Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 88/2006 — Publicação

1 -O despacho de deferimento do registo da criação de um CET é notificado por escrito à instituição de formação e mandado publicar na 2.ª série do Diário da República, dele devendo constar os seguintes elementos:
1. a)A denominação da instituição de formação;
2. b)A denominação do curso;
3. c)A área de formação;
4. d)O perfil profissional que visa preparar;
5. e)O referencial de competências a adquirir;
6. f)O plano de formação, com indicação, para cada componente de formação, das áreas de competência e, para cada uma destas, das respectivas unidades de formação, sua carga horária e número de créditos atribuídos;
7. g)O referencial de competências para ingresso a que se refere o artigo 8.º, se for caso disso;
8. h)O número máximo para cada admissão de novos formandos e o número máximo de formandos que podem estar inscritos em simultâneo no curso.
2 -Quando o pedido de registo tenha sido deferido tacitamente, o director-geral do Ensino Superior promove a publicação do despacho a que se refere o número anterior nos cinco dias subsequentes ao termo do prazo a que se refere o n.º 2 do artigo anterior.
3 -No caso previsto no número anterior, o registo é conferido para uma única admissão de formandos.

Artigo 39.º — Publicação