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Artigo 10.º — Regulamentos técnicos

Vigente desde: 20/07/2010
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei, a produção de semente rege-se pelo disposto nos respectivos RT, os quais determinam, para cada espécie ou grupo de espécies, as normas a cumprir relativamente:
    1. a)Ao estabelecimento dos campos de multiplicação;
    2. b)Às inspecções de campo;
    3. c)Ao número máximo de plantas fora de tipo de outras espécies ou de outras variedades da mesma espécie;
    4. d)Ao estado sanitário das plantas e das sementes;
    5. e)À qualidade da semente ou a qualquer outro requisito específico;
    6. f)Às etiquetas de certificação de lotes de sementes e outras informações obrigatórias que devem constar nas embalagens das sementes;
    7. g)Às condições de comercialização de semente de variedades em fase de inscrição.
  2. 2 -Os referidos RT constituem os anexos i a vii publicados em anexo ao presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante, que são os seguintes:
    1. a)Anexo I: «Regulamento técnico da produção e certificação de sementes de cereais»;
    2. b)Anexo II: «Regulamento técnico da produção e certificação de sementes de espécies forrageiras»;
    3. c)Anexo III: «Regulamento técnico da produção e certificação de sementes de beterrabas»;
    4. d)Anexo IV: «Regulamento técnico da produção e certificação de sementes de espécies hortícolas»;
    5. e)Anexo V: «Regulamento técnico da produção e certificação de sementes de espécies oleaginosas e fibrosas»;
    6. f)Anexo VI: «Regulamento técnico das etiquetas de certificação de lotes de sementes»;
    7. g)Anexo VII: «Regulamento técnico da comercialização de sementes pertencentes a variedades em fase de inscrição num catálogo nacional de um Estado membro».
  3. 3 -Com base em legislação comunitária, podem ser estabelecidas condições para a produção e certificação de sementes destinadas ao modo de produção biológico.
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