Os titulares de direitos de prospecção e pesquisa devem enviar à Direcção-Geral relatórios da sua actividade, com periodicidade semestral, e prestar-lhe, além disso, todas as informações que lhes forem directa e concretamente solicitadas.
Artigo 51.º — Relatórios de prospecção e pesquisa
Vigente desde: 16/03/1990