Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 88/93 — Composição da assembleia geral

1 -A assembleia geral é formada pelos accionistas com direito a, pelo menos, um voto.
2 -A cada 100 acções corresponde um voto.
3 -Nos trabalhos da assembleia devem participar os membros do conselho de administração e do conselho fiscal.
4 -Pode qualquer accionista fazer-se representar na assembleia geral, mediante simples carta dirigida ao presidente da mesa, cabendo a esta apreciar a autenticidade da mesma.
5 -Os accionistas que assumam a natureza de pessoa colectiva indicam, através de carta dirigida ao presidente da mesa, quem os representa na assembleia geral.

Artigo 10.º — Composição da assembleia geral