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Artigo 38.º — Transição do pessoal da Fundação de São Carlos

Vigente desde: 03/04/1998
  1. 1 -Ao pessoal presentemente contratado no quadro da Fundação de São Carlos aplicar-se-á uma das soluções seguintes:
    1. a)O pessoal cujas actuais funções correspondam a conteúdos administrativos transita para o TNSC em situação contratual idêntica à actual, sem prejuízo do recurso a instrumentos de mobilidade, com vista à sua afectação a outros organismos do Ministério da Cultura, nomeadamente os que se constituam como unidades de produção artística do Estado;
    2. b)O pessoal referido na alínea anterior que exerça funções de chefia equivalentes às referenciadas no artigo 19.º do presente diploma pode continuar a assegurar essas funções quando tal se mostre mais conveniente ao regular funcionamento do serviço;
    3. c)O restante pessoal transita para o TNSC em regime de contrato individual de trabalho.
  2. 2 -O pessoal abrangido pelo número anterior pode, em alternativa, optar pela rescisão do vínculo, nos termos da lei geral ou ao abrigo de negociação específica em moldes a definir por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Cultura, no quadro da legislação em vigor.
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