- 1 -Sempre que o comandante da força de segurança territorialmente competente considerar que não estão reunidas as condições para que o espetáculo tauromáquico se realize em segurança, comunica o facto ao comandante-geral da GNR ou ao diretor nacional da PSP, consoante o caso.
- 2 -O comandante-geral da GNR ou o diretor nacional da PSP, consoante o caso, informam a IGAC sobre as medidas de segurança a corrigir e a implementar pelo promotor do espetáculo tauromáquico.
- 3 -A inobservância do disposto no número anterior, pelo promotor do espetáculo tauromáquico, implica a não realização do espetáculo, a qual é determinada pela IGAC.
- 4 -O comandante da força de segurança presente no local pode, no decorrer do espetáculo tauromáquico, assumir, a todo o tempo, a responsabilidade pela segurança no recinto, sempre que a falta desta determine a existência de risco para pessoas e instalações.
- 5 -A decisão de evacuação, total ou parcial, do recinto tauromáquico cabe, exclusivamente, ao comandante da força de segurança presente no local.
Artigo 21.º — Condições de segurança
Vigente desde: 11/06/2014