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Artigo 14.º — (Dispensa da indicação da data de durabilidade)

Vigente desde: 23/03/1984
  1. 1 -Salvo disposição em contrário, não é necessária a indicação da data de durabilidade mínima nos seguintes casos:
    1. a)Frutos e produtos hortícolas frescos que não tenham sido descascados, cortados ou sofrido tratamento similar;
    2. b)Produtos de padaria e de pastelaria e outros produtos que, pela sua natureza, são normalmente consumidos no prazo de 24 horas após o fabrico;
    3. c)Queijos fermentados destinados a amadurecer total ou parcialmente na sua embalagem de origem;
    4. d)Vinhos e outras bebidas alcoólicas com mais de 10%, em volume, de álcool;
    5. e)Vinagres;
    6. f)Sal;
    7. g)Açúcares no estado sólido;
    8. h)Produtos de confeitaria constituídos por açúcares, aromas e ou corantes;
    9. i)Pastilhas elásticas e produtos similares.
  2. 2 -No caso de géneros alimentícios com duração superior a 18 meses, a indicação da data de durabilidade mínima só será obrigatória quando tal for exigido por diploma legal.
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