Artigo 15.º — (Entidade responsável pela rotulagem)

Vigente desde: 23/03/1984

1 -A menção referida na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º será:
1. a)A da entidade que o lançou como tal no mercado interno, tratando-se de género alimentício pré-embalado;
2. b)A da entidade que o vende ao consumidor final, quando se trate de género alimentício não pré-embalado ou pré-embalado tendo em vista a sua venda imediata.
2 -O cumprimento das disposições previstas neste diploma compete, conforme os casos, às entidades mencionadas no número anterior.