Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 89/90 — Licenciamento pelos municípios

1 -Os processos de licenciamento que, nos termos do n.º 3 do artigo anterior, sejam da competência da câmara municipal serão instruídos nos seguintes termos:
1. a)Requerimento, em triplicado, dirigido ao presidente da câmara municipal;
2. b)Do requerimento deverá constar:
  1. I)A identificação da entidade exploradora, referindo-se se é ou não o proprietário do terreno;
  2. II)A identificação da pedreira a estabelecer;
  3. III)A identificação do proprietário do terreno, se o não for o próprio requerente;
  4. IV)A identificação do responsável técnico da exploração;
3. c)Ao requerimento deverão ser juntos os seguintes elementos:
  1. I)Descrição dos trabalhos a realizar, em triplicado, subscrita pelo responsável técnico da exploração;
  2. II)Termo de responsabilidade do responsável técnico da exploração, com a assinatura devidamente reconhecida;
  3. III)Título comprovativo da celebração do contrato de exploração, quando o explorador não for o proprietário;
  4. IV)Esboço topográfico, em triplicado, no qual figurem a localização da pedreira e a indicação das respectivas vias de acesso;
  5. V)Documentos comprovativos de todas as autorizações e pareceres legalmente necessários para a pretendida utilização do terreno, incluindo o parecer previsto no n.º 5 do artigo 18.º
2 -A câmara municipal pode, complementarmente solicitar todos os elementos necessários para a apreciação do requerido, fixando prazo para a sua apresentação, e deve emitir as guias para pagamento da taxa devida.
3 -Salvo motivo justificado, a falta de apresentação em tempo dos elementos solicitados anula todos os efeitos decorrentes da entrega do requerimento.

Artigo 19.º — Licenciamento pelos municípios