Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 89/90 — Processo de abandono

1 -Quando o explorador de uma pedreira pretender abandonar a sua exploração, deverá comunicá-lo, por escrito, à entidade licenciadora e devolver a esta entidade os documentos comprovativos da licença de estabelecimento na data em que se dê o abandono.
2 -Quando a fiscalização reconheça a existência de uma pedreira abandonada de facto sem que haja sido dado cumprimento ao disposto no número anterior, deverá informar a entidade licenciadora, a qual notificará o respectivo explorador para executar as medidas de segurança e de recuperação paisagística adequadas, fixando-lhe um prazo razoável para o efeito.

Artigo 40.º — Processo de abandono