Artigo 14.º-A — Acumulação de incentivos

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/08/2017

As dispensas de pagamento de contribuições previstas nos artigos 5.º e 13.º não são cumuláveis.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/08/2017

Aditado

Em vigor de 19/04/1996 a 31/07/2017

Decreto-Lei n.º 34/96 - 1.ª Série(18/04/1996)

Referências (2)

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