Artigo 15.º — Regime aplicável

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/08/2017

À dispensa de contribuições nos casos de contrato de trabalho a termo são aplicáveis os artigos 7.º a 12.º

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/08/2017

Retificado

Em vigor de 31/07/1995 a 31/07/2017

Declaração de Rectificação n.º 97/95 - 1.ª Série(31/07/1995)

Original

Em vigor de 06/05/1995 a 30/07/1995

Referências (1)

Artigo 7.º

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