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Artigo 17.º — Receitas

Vigente desde: 19/04/1997
  1. 1 -Constituem receitas da BN, para além das dotações que lhe forem atribuídas pelo Orçamento do Estado:
    1. a)As quantias cobradas pelos serviços prestados a entidades públicas ou privadas;
    2. b)As quantias cobradas pela venda das publicações que edite e das que revelem interesse para o público utente, assim como de outros produtos de idêntica natureza;
    3. c)As quantias cobradas pela venda dos bens do património móvel no respeito pelos procedimentos legais;
    4. d)Os rendimentos dos espaços, dependências e bens próprios e daqueles que a qualquer título fruir;
    5. e)O produto da alienação ou cedência de direitos do seu património, nomeadamente do direito de reprodução;
    6. f)Os valores cobrados pela inscrição e frequência das acções de formação promovidas pela BN no âmbito das suas atribuições;
    7. g)Os valores cobrados pela participação em acções culturais ou científicas que empreender e que devam ser objecto de remuneração;
    8. h)O valor das penalizações que se encontrem estatuídas por infracção às normas relativas ao depósito legal;
    9. i)As doações, heranças, legados, subvenções, subsídios e comparticipações que lhe forem atribuídos;
    10. j)Os saldos anuais das contas de gerência de anos anteriores, com excepção dos provenientes das dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado;
    11. l)Os juros de contas ou depósitos;
    12. m)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
  2. 2 -As receitas enumeradas são afectas ao pagamento das despesas da BN mediante inscrição de dotações com compensação em receitas.
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