- 1 -O património da BN é constituído pelos direitos e bens recebidos ou adquiridos no âmbito das suas atribuições ou para o exercício da sua actividade.
- 2 -O conselho administrativo deve gerir o património de acordo com as normas do regime jurídico do património cultural ou do domínio privado do Estado.
Artigo 18.º — Património
Vigente desde: 19/04/1997