Artigo 5.º — Autorização de funcionamento de cursos

Podem ser deferidos, a título excepcional, com efeitos retroactivos, nos termos e condições a fixar por portaria do Ministro da Educação, os requerimentos já apresentados de autorização de funcionamento de cursos que visam conferir grau ou diploma referentes aos cursos que iniciaram o seu funcionamento nos estabelecimentos referidos no artigo 1.º, sem autorização e reconhecimento, antes do ano lectivo de 1995-996.