Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º — Contra-ordenações

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/05/2013
  1. 1 -A violação do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 2.º constitui contra-ordenação punível com a seguintes coimas:
    1. a)De (euro) 498,80 a (euro) 3740,98, se o infractor for uma pessoa singular;
    2. b)De (euro) 2493,99 a (euro) 29927,87, se o infractor for uma pessoa colectiva.
  2. 2 -A violação do disposto no artigo 3.º constitui contra-ordenação punível com as seguintes coimas:
    1. a)De (euro) 124,70 a (euro) 997,60, se o infractor for uma pessoa singular;
    2. b)De (euro) 498,80 a (euro) 4987,98, se o infractor for uma pessoa colectiva.
  3. 3 -Compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica a aplicação das coimas e das sanções acessórias.
  4. 4 -O produto das coimas reverte em:
    1. a)60% para o Estado;
    2. b)20% para a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica;
    3. c)10% para a entidade fiscalizadora;
    4. d)10% para a entidade que instrui o processo.
  5. 5 -Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências cometidas à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económicas são exercidas pelos correspondentes organismos das administrações regionais com idênticas funções e competências, constituindo receitas das Regiões Autónomas o produto das coimas aí cobradas.
Comparar versões deste artigo