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Artigo 2.º — Circunscrição territorial

AlteradoVersão 2Vigente desde: 27/05/2009
  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -O Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Cantanhede, Mira e Montemor-o-Velho abrange todas as freguesias destes concelhos.
  3. 3 -O Julgado de Paz do Concelho de Miranda do Corvo abrange todas as freguesias deste concelho.
  4. 4 -O Julgado de Paz do Concelho do Porto abrange todas as freguesias deste concelho.
  5. 5 -O Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Santa Marta de Penaguião, Alijó, Murça, Peso da Régua, Sabrosa e Vila Real abrange todas as freguesias destes concelhos.
  6. 6 -O Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende abrange todas as freguesias destes concelhos.
  7. 7 -O Julgado de Paz do Concelho de Terras de Bouro abrange todas as freguesias deste concelho.
  8. 8 -O Julgado de Paz do Concelho de Vila Nova de Poiares abrange todas as freguesias deste concelho.
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