Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 9/2005 — Regime de indisponibilidade das acções reservadas a trabalhadores e pequenos subscritores

1 -Ficam indisponíveis por um prazo de três meses as acções adquiridas pelos trabalhadores e pequenos subscritores, no âmbito da oferta pública prevista no artigo 7.º
2 -O prazo de indisponibilidade conta-se desde o dia de realização da sessão especial de bolsa destinada a apurar os resultados da oferta.
3 -Durante o prazo de indisponibilidade, as respectivas acções não podem ser oneradas nem ser objecto de negócios jurídicos que visem a transmissão da respectiva titularidade, ainda que com eficácia futura, designadamente contratos-promessa e contratos de opção.
4 -São nulos os negócios celebrados em violação do número anterior, ainda que antes de iniciado o prazo de indisponibilidade.
5 -As acções adquiridas por trabalhadores e pequenos subscritores, no âmbito da oferta pública a que se refere o artigo anterior, não conferem, durante o prazo de indisponibilidade, direito a voto.

Artigo 8.º — Regime de indisponibilidade das acções reservadas a trabalhadores e pequenos subscritores