Artigo 22.º

Determinação do melhor preço

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A alienação das acções objecto do concurso será efectuada de acordo com as seguintes regras:
1. a)Ao concorrente que tiver oferecido maior preço;
2. b)Em caso de igualdade inicial sem que ocorra qualquer revisão das ofertas, ao concorrente posicionado em 1.º lugar na lista hierarquizada nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 20.º;
3. c)Em caso de igualdade resultante do processo de revisão, ao concorrente posicionado em 1.º lugar na ordenação efectuada nos termos da alínea b) do n.º 10 do artigo anterior.
2 -Se o concorrente vencedor, por qualquer razão que lhe seja imputável, não proceder, nas condições e prazos fixados neste caderno de encargos, ao pagamento previsto no artigo 27.º, a venda, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 13.º, é efectuada:
1. a)Ao concorrente que tiver oferecido o preço imediatamente inferior;
2. b)Em caso de igualdade inicial sem que ocorra revisão das ofertas, ao concorrente posicionado no lugar seguinte na lista hierarquizada nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 20.º;
3. c)Em caso de igualdade decorrente do processo de revisão, ao concorrente posicionado no lugar seguinte na ordenação efectuada nos termos da alínea b) do n.º 10 do artigo anterior.