Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 9/2005 — Apoio técnico ao júri

1 -O apoio técnico ao júri será prestado pela Inspecção-Geral de Finanças e pela Secção Especializada para as Reprivatizações.
2 -O júri designa, de entre o pessoal da Inspecção-Geral de Finanças, um secretário, a quem compete, designadamente, lavrar as actas de todos os actos e reuniões que tenham lugar no âmbito do concurso.
3 -Na apreciação dos modelos de desenvolvimento estratégico apresentados pelos concorrentes para a Portucel Tejo, o júri deverá ainda recorrer ao apoio de uma comissão técnica, composta por um máximo de três elementos, designados pelo conselho de administração da Portucel.
4 -O júri, se o considerar necessário, poderá ainda socorrer-se do apoio de quaisquer outros consultores ou especialistas.

Artigo 29.º — Apoio técnico ao júri