Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 9/2005 — Concorrentes

1 -O concurso é aberto a indivíduos e entidades, nacionais ou estrangeiros, que podem concorrer individualmente ou em agrupamento.
2 -Cada concorrente só pode apresentar uma proposta.
3 -Cada entidade não pode integrar mais de um agrupamento concorrente.
4 -Nenhuma entidade pode, em simultâneo, integrar um agrupamento e concorrer individualmente.
5 -Consideram-se como a mesma entidade duas ou mais sociedades que tenham entre si relações de simples participação ou de participação recíproca de valor superior a 50% do capital social de uma delas ou que sejam dominadas pelo mesmo sócio.
6 -O termo «concorrente» designa, indistintamente, quer o concorrente individual quer o agrupamento concorrente.
7 -As entidades, singulares ou colectivas, que compõem o agrupamento concorrente são pessoal e solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações emergentes da respectiva proposta e do presente caderno de encargos.

Artigo 3.º — Concorrentes