O concurso processa-se nas seguintes fases:
- a)Entrega, abertura e admissão das propostas;
- b)Exclusão e selecção de concorrentes, apreciação das propostas e respectiva ordenação.
Artigo 4.º — Fases do concurso
Vigente desde: 06/01/2005
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Em vigor desde 06/01/2005