O anexo I do Decreto-Lei n.º 6/2022, de 7 de janeiro, é alterado com a redação constante do anexo i ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração ao anexo I do Decreto-Lei n.º 6/2022, de 7 de janeiro
Vigente desde: 05/01/2024