Constituem órgãos de apoio consultivo em matéria de formação e aperfeiçoamento profissional da Administração Pública:
- a)A Comissão Intersectorial de Formação (CIF);
- b)Os conselhos consultivos sectoriais (CCS).
Artigo 19.º — Órgãos consultivos
Vigente desde: 13/01/1994