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Artigo 20.º — Comissão Intersectorial de Formação

Vigente desde: 13/01/1994
  1. 1 -A CIF é um órgão consultivo do membro do Governo competente em matéria de formação profissional da Administração Pública ao qual compete:
    1. a)Colaborar na definição e permanente actualização da política de formação e aperfeiçoamento profissional da Administração Pública;
    2. b)Dar parecer sobre os planos anuais de formação do INA;
    3. c)Pronunciar-se sobre processos de acreditação e sobre qualquer outro assunto, a solicitação do seu presidente.
  2. 2 -A CIF é composta pelos seguintes membros:
    1. a)Presidente do INA, que preside;
    2. b)Os vice-presidentes do INA;
    3. c)Um representante de cada órgão sectorial de formação de âmbito ministerial;
    4. d)Um representante de cada um dos serviços responsáveis pela função pública e pela modernização administrativa;
    5. e)O presidente da Unidade de Gestão do Programa Integrado de Formação para a Modernização da Administração Pública (PROFAP);
    6. f)Três representantes das associações sindicais representativas dos trabalhadores da função pública;
    7. g)Até três personalidades de reconhecido mérito ligadas à formação e ao ensino, designadas por despacho do membro do Governo que tenha a seu cargo a formação profissional.
  3. 3 -A CIF funciona junto do INA, cabendo-lhe prestar o apoio técnico e administrativo indispensável ao seu funcionamento.
  4. 4 -A CIF aprova o seu próprio regulamento interno, podendo funcionar em reuniões restritas ou plenárias.
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