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Artigo 16.º — Competência e composição

Vigente desde: 18/05/2000
  1. 1 -A comissão técnica de acompanhamento é um órgão técnico interdepartamental ao qual compete:
    1. a)Assegurar a articulação interministerial das políticas prosseguidas pelos diversos ministérios competentes em matéria de luta contra a droga e a toxicodependência, garantindo a sua tradução em orientações superiores uniformes para os serviços;
    2. b)Promover a articulação da intervenção dos serviços da administração central directa e indirecta, a nível nacional, regional e local, tendo em vista a concertação das acções em matéria de luta contra a droga e a toxicodependência;
    3. c)Pronunciar-se sobre as propostas de plano e de relatório de actividade anuais do IPDT;
    4. d)Promover a inclusão das orientações fundamentais da estratégia nacional de luta contra a droga nos planos de acção dos organismos públicos e privados com responsabilidades em matéria de luta contra a droga e a toxicodependência;
    5. e)Apreciar quaisquer assuntos que lhe sejam apresentados pelo presidente do conselho de administração do IPDT;
    6. f)Aprovar o seu regulamento interno.
  2. 2 -A comissão técnica de acompanhamento é presidida pelo presidente do conselho de administração do IPDT e é constituída por representantes das seguintes entidades:
    1. a)Membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência;
    2. b)Ministério dos Negócios Estrangeiros;
    3. c)Ministério da Administração Interna;
    4. d)Ministério das Finanças;
    5. e)Direcção-Geral de Pessoal, do Ministério da Defesa Nacional;
    6. f)Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, do Ministério das Finanças;
    7. g)Direcção-Geral da Solidariedade e Segurança Social, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade;
    8. h)Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, do Ministério da Justiça;
    9. i)Comissão Coordenadora de Promoção e Educação para a Saúde, do Ministério da Educação;
    10. j)Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, do Ministério da Saúde;
    11. k)Estado-Maior-General das Forças Armadas;
    12. l)Instituto Nacional do Desporto;
    13. m)Serviço de Informações de Segurança;
    14. n)Polícia de Segurança Pública;
    15. o)Guarda Nacional Republicana;
    16. p)Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
    17. q)Instituto do Emprego e Formação Profissional;
    18. r)Instituto para o Desenvolvimento Social;
    19. s)Instituto de Reinserção Social;
    20. t)Polícia Judiciária;
    21. u)Instituto Português da Juventude.
  3. 3 -Os Ministérios podem fazer-se representar através de outros serviços que não estejam indicados no número anterior.
  4. 4 -O regulamento interno de funcionamento a aprovar pela comissão técnica de acompanhamento pode prever a constituição de subcomissões especializadas.
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