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Artigo 17.º — Competência e composição

Vigente desde: 18/05/2000
  1. 1 -O conselho técnico-científico é o órgão consultivo do IPDT ao qual compete:
    1. a)Pronunciar-se sobre as propostas de plano e relatório de actividade anuais do IPDT;
    2. b)Apreciar os relatórios periódicos que o IPDT tenha o dever legal de apresentar junto de entidades internas e externas;
    3. c)Emitir parecer sobre quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo presidente;
    4. d)Acompanhar o desenvolvimento dos estudos e a investigação científica realizada ou apoiada pelo Centro de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência ou pelo Departamento de Investigação e Formação;
    5. e)Aprovar o seu regulamento interno.
  2. 2 -O conselho técnico-científico tem a seguinte composição:
    1. a)O presidente do conselho de administração do IPDT, que preside;
    2. b)Os responsáveis pelo Centro e pelos departamentos do IPDT;
    3. c)Os delegados regionais do IPDT;
    4. d)Cinco personalidades externas ao IPDT, com reconhecida competência científica na área da droga e da toxicodependência, a nomear pelo membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.
  3. 3 -A participação em reuniões do conselho confere aos membros exteriores ao IPDT o direito ao abono de senhas de presença, de montante a fixar por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência, bem como do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.
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