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Artigo 20.º — Centro de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência

Vigente desde: 18/05/2000
  1. 1 -Ao CIDT compete:
    1. a)Proceder à recolha, tratamento e divulgação dos dados reunidos nos diversos serviços da Administração Pública e organizações privadas com intervenção em matéria de droga e de toxicodependência, bem como assegurar a gestão das respectivas bases de dados;
    2. b)Estudar e desenvolver, em articulação com as instâncias competentes, metodologias de recolha e análise de dados e informação que assegurem a qualidade da produção final e a comparabilidade dos mesmos;
    3. c)Proceder à recepção, tratamento e divulgação das informações previstas no artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro;
    4. d)Assegurar a ligação e a troca de informação com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência;
    5. e)Recolher, tratar e divulgar a informação documental científica e técnica sobre droga e toxicodependência;
    6. f)Proceder à recolha e tratamento de informação jurídica sobre droga e a toxicodependência;
    7. g)Facultar aos serviços e entidades com intervenção em matéria de droga e toxicodependência e do combate ao tráfico dados e informações necessários à sua actividade;
    8. h)Gerir o espólio documental do IPDT e assegurar o atendimento ao público que a ele se dirija;
    9. i)Garantir a edição e divulgação das publicações do IPDT.
  2. 2 -O CIDT compreende os seguintes núcleos:
    1. a)O Núcleo de Estatística, ao qual cabe o exercício das competências previstas nas alíneas a) e b);
    2. b)O Núcleo de Ligação, ao qual cabe o exercício das competências previstas na alínea d);
    3. c)O Núcleo de Informação e Documentação, ao qual cabe o exercício das competências previstas nas alíneas c) e e) a i).
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