- 1 -O conselho de administração é composto pelo presidente e dois vogais.
- 2 -Os membros do conselho de administração são nomeados por despacho do Primeiro-Ministro, o qual pode delegar no membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.
- 3 -A cessação do mandato do presidente implica a cessação simultânea dos mandatos dos restantes membros do conselho de administração.
Artigo 9.º — Composição
Vigente desde: 18/05/2000