Os efeitos da abertura da liquidação de uma empresa de seguros:
- a)Sobre os contratos de trabalho e as relações de trabalho regem-se unicamente pela lei do Estado membro aplicável ao contrato de trabalho;
- b)Sobre os contratos que conferem o direito ao usufruto ou à aquisição de imóveis regem-se unicamente pela lei do Estado membro em cujo território os imóveis se encontrem situados;
- c)Sobre os direitos da empresa de seguros relativos a imóveis, navios ou aeronaves sujeitos a inscrição em registo público regem-se pela lei do Estado membro sob cuja a autoridade é mantido o registo.