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Artigo 13.º — Averbamentos

Vigente desde: 22/07/2010
  1. 1 -Devem ser comunicados à DRE, para promoção do respectivo averbamento, no prazo de 60 dias, as seguintes situações:
    1. a)Alteração da designação social ou da mudança da titularidade do ESP;
    2. b)Colocação de um ESP fora de serviço, quando tal implique que o mesmo esteja desligado da rede de distribuição do fluido e despressurizado;
    3. c)Retirada de serviço de forma definitiva do ESP.
  2. 2 -O disposto na alínea c) do número anterior origina o cancelamento do processo, devendo ser remetida à DRE a placa de registo, não podendo o processo ser reaberto nem o equipamento voltar a ser utilizado.
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