Art.º 153 · Decreto-Lei n.º 90/2015 — Condições de passagem à reserva

1 -Transita para a situação de reserva o militar que:
1. a)Atinja o limite de idade previsto para o respetivo posto;
2. b)Complete o tempo máximo de permanência na subcategoria ou no posto;
3. c)Declare, por escrito, desejar passar à reserva depois de completar 40 anos de tempo de serviço militar e 55 anos de idade;
4. d)Seja abrangido por outras condições legalmente previstas.
2 -O limite de idade previsto na alínea c) do número anterior não é aplicável ao militar do quadro especial de pilotos aviadores.

Artigo 153.º — Condições de passagem à reserva