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Decreto-Lei n.º 90/2015

Artigo 153.ºCondições de passagem à reserva

Em vigor desde 29/05/2015
  1. 1 -Transita para a situação de reserva o militar que:
    1. a)Atinja o limite de idade previsto para o respetivo posto;
    2. b)Complete o tempo máximo de permanência na subcategoria ou no posto;
    3. c)Declare, por escrito, desejar passar à reserva depois de completar 40 anos de tempo de serviço militar e 55 anos de idade;
    4. d)Seja abrangido por outras condições legalmente previstas.
  2. 2 -O limite de idade previsto na alínea c) do número anterior não é aplicável ao militar do quadro especial de pilotos aviadores.