É republicado em anexo ao presente decreto-lei, e do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho, na redação introduzida pelo presente decreto-lei.
É republicado em anexo ao presente decreto-lei, e do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho, na redação introduzida pelo presente decreto-lei.