- 1 -As obras ou intervenções em bens culturais são objeto de acompanhamento pelos serviços da administração do património cultural competente.
- 2 -O acompanhamento compreende as diligências necessárias, podendo consistir na realização de exames, vistorias, fiscalização técnica, avaliações ou peritagens.
- 3 -Para efeitos do número anterior, o proprietário, o possuidor e demais detentores de direitos reais, bem como o responsável pela direção das obras ou intervenções, devem facultar o acesso aos bens sempre que a administração do património cultural competente o solicite.
Artigo 8.º — Acompanhamento
Vigente desde: 22/11/2024