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ARTIGO 25.º — (Competência do conselho pedagógico)

Vigente desde: 16/02/1983
  1. 1 -Compete ao conselho pedagógico:
    1. a)Definir as orientações gerais do regime do centro de detenção, de acordo com as directivas fixadas pelos serviços centrais;
    2. b)Deliberar sobre os programas de actividades dos jovens, sobre as autorizações de saída e sobre a transformação do regime de semi-internato previsto no artigo 3.º, n.º 1;
    3. c)Propor ao juiz que a medida de internamento cesse no seu termo ou que seja seguida por um período de orientação e vigilância em liberdade;
    4. d)Propor ao juiz a transformação do regime de internamento em semi-internato, nos termos do artigo 3.º, n.º 2;
    5. e)Propor ao juiz a transformação do regime de semi-internato em regime de internato, nos termos do artigo 3.º, n.º 3;
    6. f)Propor ao juiz a transformação do regime de detenção de fim-de-semana em regime de internato, nos termos do artigo 3.º, n.º 5;
    7. g)Propor ao juiz a revogação da medida de internamento, nos termos do artigo 4.º, n.º 1;
    8. h)Dar parecer sobre a aplicação de medidas disciplinares:
    9. i)Estabelecer os horários da obrigação de frequência e as actividades respectivas, de acordo com o número de horas fixado pelo juiz.
  2. 2 -Na hipótese da alínea c), a proposta deve ser remetida ao juiz com antecedência não inferior a 30 dias do termo da medida de internamento.
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