São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, na sua redação atual;
- b)O n.º 3 do artigo 21.º e o n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, na sua redação atual.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/12/2022