As referências legais e regulamentares feitas no Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, ou em qualquer outro diploma ao «Programa de Arrendamento Acessível» consideram-se feitas ao «Programa de Apoio ao Arrendamento».
Artigo 7.º — Referências legais e regulamentares
Vigente desde: 30/12/2022