São revogados:
- a)O n.º 6 do artigo 7.º, o artigo 9.º e o n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação atual.
- b)O n.º 3 do artigo 18.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º, a alínea b) do n.º 2 do artigo 22.º e as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual.