O anexo ao Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2013, de 6 de fevereiro, é alterado com a redação constante do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante:
Artigo 4.º — Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de julho
Vigente desde: 20/06/2014