- 1 -É revogado o regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, subsequentemente alterado e republicado com a denominação regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica pelo Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro.
- 2 -É revogado o Decreto-Lei n.º 141/2013, de 18 de outubro, que consagra as medidas nacionais necessárias à efetivação do disposto no Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros.
- 3 -É revogado o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 18/2007, de 22 de janeiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/11/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/11/2018
Referências (1)
- Artigo 4.º