- 1 -O IMT, I. P., fica autorizado a disponibilizar o registo nacional de veículos à Agência, que passa a garantir o registo europeu de veículos, que deve:
- a)Ser público e acessível eletronicamente;
- b)Respeitar as especificações comuns adotadas pela Comissão Europeia por meio de atos de execução;
- c)Estar interligado com os registos de veículos nacionais.
- 2 -O registo inclui, pelo menos, os seguintes dados para cada tipo de veículo:
- a)As características técnicas, nomeadamente as características relacionadas com a acessibilidade para as pessoas com deficiência e para as pessoas com mobilidade reduzida, do tipo de veículo conforme definido nas ETI aplicáveis;
- b)O nome do fabricante;
- c)Os dados das autorizações relacionadas com a área de utilização de um tipo de veículo, incluindo as restrições ou revogações.
Artigo 48.º — Registo europeu de tipos de veículos autorizados
Vigente desde: 20/10/2020