Decreto-Lei n.º 91/2025

Objeto

O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 44/2011, de 24 de março, e 43/2016, de 16 de agosto, que cria o jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES».

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto

Os artigos 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º
[...]
1 -[...]
2 -Os atos dos sorteios previstos no n.º 4 do artigo 2.º são fiscalizados por um auditor independente.
3 -[...]
4 -[...]
Artigo 8.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
a)A importância correspondente a 1 %, até perfazer um montante máximo de € 75 000 000, para constituição de um fundo destinado ao pagamento de prémios por reclamações procedentes, em conformidade com as normas regulamentares aplicáveis;
b)[...]
4 -[...]

Artigo 3.º

Integração da verba remanescente

1 -A verba remanescente resultante da redução do montante máximo do fundo destinado ao pagamento de prémios por reclamações procedentes a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, é integrada nos fundos para renovação e manutenção de equipamentos, material e programas dos seguintes jogos:
1. a)Totobola e Totoloto, previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de março, na sua redação atual;
2. b)Euromilhões, previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto, na sua redação atual;
3. c)Apostas Desportivas à Cota de Base Territorial, previsto na alínea e) do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril, na sua redação atual;
4. d)Totosorteio, previsto na alínea c) do n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43/2016, de 16 de agosto;
5. e)Eurosorteio, previsto na alínea d) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 98/2023, de 20 de outubro.
2 -A integração da verba referida no número anterior é efetuada nos termos a definir por deliberação da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, com fundamento no disposto na alínea q) do n.º 1 do artigo 9.º dos respetivos estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de julho de 2025. - Luís Montenegro. - Rosário Palma Ramalho.

Promulgado em 6 de agosto de 2025.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 7 de agosto de 2025.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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Artigo 1.º