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Artigo 2.º — Domínio de prestação de serviço cívico e entidades

Vigente desde: 27/02/1987
  1. 1 -O serviço cívico será efectuado preferencialmente nos seguintes domínios:
    1. a)Assistência a hospitais e outros estabelecimentos de saúde;
    2. b)Rastreio de doenças e acções de defesa da saúde pública;
    3. c)Luta contra o tabagismo, o alcoolismo e a droga;
    4. d)Assistência a deficientes, crianças e idosos;
    5. e)Prevenção e combate a incêndios e socorros a náufragos;
    6. f)Assistência a populações sinistradas por cheias, terramotos, epidemias e outras calamidades;
    7. g)Primeiros socorros em casos de acidentes de viação ou que envolvam transportes colectivos;
    8. h)Manutenção, repovoamento e conservação de parques, reservas naturais e outras áreas classificadas;
    9. i)Manutenção e construção de estradas e caminhos de interesse local;
    10. j)Protecção do meio ambiente e do património cultural e natural;
    11. l)Colaboração nas acções de estatística civil;
    12. m)Colaboração em acções de alfabetização e promoção cultural.
  2. 2 -À prestação do serviço cívico em território estrangeiro serão aplicáveis as disposições em vigor para o serviço em cooperação.
  3. 3 -A prestação do serviço cívico a que se refere o número anterior dependerá do consentimento expresso do objector de consciência.
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