A gestão e exploração do sistema de saneamento básico da Costa do Estoril será confiada a uma associação de utilizadores a constituir para esse efeito, devendo ser transferidas para a associação as atribuições relativas à exploração e manutenção do sistema, bem como todo o acervo patrimonial e activo e passivo financeiros do Gabinete, após o que se procederá à extinção deste.