Compete ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República:
- a)Emitir parecer restrito à matéria de legalidade, nos casos de consulta obrigatória previstos na lei e naqueles em que o Governo o solicite;
- b)Pronunciar-se sobre a legalidade dos contratos em que o Estado seja interessado, quando o seu parecer for exigido por lei ou solicitado pelo Governo;
- c)Informar o Governo acerca de quaisquer obscuridades, deficiências ou contradições dos textos legais e propor as devidas alterações;
- d)Pronunciar-se sobre as questões que o procurador-geral da República, no exercício das suas atribuições, submeta à sua apreciação.