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Artigo 21.º — (Funcionamento)

Vigente desde: 31/12/1976
  1. 1 -A distribuição de pareceres far-se-á por sorteio, segundo a ordem de antiguidade dos ajudantes do procurador-geral da República a ela admitidos.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o procurador-geral da República pode determinar que os pareceres sejam distribuídos segundo critério de especialização dos seus ajudantes.
  3. 3 -O Conselho Consultivo só pode funcionar com, pelo menos, metade e mais um dos seus membros.
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