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Artigo 23.º — (Reuniões)

Vigente desde: 31/12/1976
  1. 1 -O Conselho Consultivo reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente quando for convocado pelo procurador-geral da República.
  2. 2 -Durante as férias judiciais de Verão haverá apenas uma reunião ordinária do Conselho.
  3. 3 -O secretário da Procuradoria-Geral da República assiste às reuniões.
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