Artigo 44.º — (Pessoal técnico e técnico auxiliar)

Vigente desde: 31/12/1976

1 -A promoção do pessoal técnico depende da prestação de três anos de bom e efectivo serviço na categoria anterior.
2 -O pessoal técnico auxiliar será provido de entre indivíduos habilitados com o curso geral dos liceus ou habilitação equivalente.
3 -A promoção do pessoal referido no n.º 2 depende da prestação de três anos de bom e efectivo serviço na categoria anterior.