É subsidiariamente aplicável, com as devidas adaptações, o disposto na legislação relativa aos medicamentos de uso humano e o disposto na Lei n.º 46/2004, de 19 de Agosto.
É subsidiariamente aplicável, com as devidas adaptações, o disposto na legislação relativa aos medicamentos de uso humano e o disposto na Lei n.º 46/2004, de 19 de Agosto.