Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º — SRAP

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/04/2015
  1. 1 -O SRAP integra a:
    1. a)Simplificação e eliminação de barreiras no acesso a profissões e actividades profissionais, incluindo as constantes do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;
    2. b)Criação de Comissão de Regulação do Acesso a Profissões;
    3. c)Regulação da certificação de competências profissionais obtidas através do SNQ, instituído pelo Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro.
  2. 2 -Constituem objectivos do SRAP:
    1. a)Assegurar a necessária compatibilização e articulação entre o SNQ e os sistemas de certificação das competências profissionais e de regulação do acesso às profissões, de forma a garantir que os referenciais de formação e de competências exigíveis para aquele acesso são os constantes do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ);
    2. b)Combater, ao nível da produção de perfis profissionais e referenciais de formação, a dispersão institucional de competências, a morosidade da tramitação e processo de decisão e a sua excessiva ligação a dimensões de regulação do mercado de trabalho;
    3. c)Evitar a sujeição a processos morosos e complexos de certificação da aptidão profissional a profissões cujo acesso é condicionado a requisitos de qualificações profissionais específicas e requisitos específicos adicionais.
Comparar versões deste artigo